Mauro - Uma visão geral

A existência por ação penal em curso ou inquérito policial instaurado não gera eliminaçãeste, conforme entendimento pacífico do STF e STJ A cerca de o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

A exclusão do concurso deve se dar de maneira justificada, a administração deve informar porque o senhor não tem boa conduta social, reputaçãeste e idoneidade ilibadas.

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3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do um candidato na fase do investigaçãeste social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Este senhor deve questionar a administraçãeste do concurso qual foi este motivo por tua exclusãeste, ESTES atos administrativos devem ser motivados sob pena por ilegalidade.

oswaldo Destes santos disse: 03/07/2015 às 17:39 Boa noite! desde já agradeçeste pela atenção. estou na fase do IS da policia civil sp, e gostaria do saber; Tenho uma divida de iptu utilizando a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e este restante sou pagando parceladamente rigorosamente em dia, junto utilizando a certidão obtida na vara civil onde consta o debito mandei uma certidãeste positiva utilizando efeito negativo, posso ser reprovado por deter esse debito.

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas qual se referem à investigação social do candidato, aí incluída a do essencia criminal. II – Nãeste havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunçãeste por inocência resta maculado, ante a eliminação por candidato a cargo olhe para este site público, ainda na fase do investigaçãeste social do certame, por deter sido verificada a existência de inqué especialmenterito ou ação penal em curso à época.

Trata-se de ato vinculado, tais como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação do desvio do finalidade em eventual perseguiçãeste política por parte do Governador do Estado.

Tais como a senhora já tentou resolver a situação este talvez possa ser feito é propor uma ação de consignaçãeste em pagamento, de modo a que você demonstre sua própria idoneidade , e nãeste haja espaço para administraçãeste te excluir do concurso.

Este diploma ou habilitação legal de modo a este exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscriçãeste de modo a o concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Este Tribunal de origem concluiu que é desproporcional e ofensivo ao princípio do entrada aos cargos públicos a exigência do diploma de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo edital previamente da posse e de que à época da convocaçãeste o ora agravado já preenchia ESTES requisitos exigidos para a nomeação e posse no cargo por professor. 2. Este recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso através alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico pelo intuito de demonstrar qual ESTES arestos confrontados partiram do situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual mesmo que realizado a investigação social.

Pelo entanto, esse entendimento vem a ser mitigado pelo STJ que já reconheceu qual a mera existência do inqufoirito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminação por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso por Delegados de Polícia:

Os fatos ocorridos enquanto você é menor de idade não sãeste capazes do ensejar tua eliminação do concurso. Este Superior Tribunal do Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado saiba como maus antecedentes para fins por majoraçãeste do pena base.

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